📄 TERMOS DE GARANTIA E REEMBOLSO – JMCPontes

Última atualização: 13.07.2025

1. SOBRE A GARANTIA

Todos os produtos digitais oferecidos pelo site www.jmcpontes.com.br (eBooks e audiobooks) contam com garantia de satisfação de 7 (sete) dias, conforme determina o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:

📌 Direito de Arrependimento e Produtos Digitais

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor(a) pode desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial em até 7 (sete) dias após o recebimento do produto ou serviço.

No entanto, ao adquirir eBooks ou Audiobooks neste site, o(a) cliente declara estar ciente de que o produto digital é disponibilizado imediatamente após a confirmação do pagamento e entrega, sendo consumido de forma instantânea e irreversível.

Por essa razão, o(a) cliente concorda expressamente com o início imediato da entrega e renuncia ao direito de arrependimento, conforme entendimento jurídico aplicado a produtos digitais de acesso instantâneo.

🔧 Garantia Técnica

A garantia oferecida restringe-se a defeitos técnicos nos arquivos digitais enviados (como arquivos corrompidos, ilegíveis ou com erro de reprodução). Nesses casos, o(a) cliente poderá solicitar a substituição do arquivo no prazo de até 7 (sete) dias corridos após o recebimento.

2. PROCEDIMENTO PARA SOLICITAR O REEMBOLSO

Para solicitar o reembolso, o(a) cliente deverá:

Enviar mensagem clicando no ícone do WhatsApp no rodapé do site dentro do prazo de 7 dias;

Informar o nome e sobrenome;

Informar o número do WhatsApp(recomendado) e/ou e-Mail usado para o recebimento da compra;

Informar o nome do produto adquirido;

Informar o valor do produto adquirido;

Informar a chave Pix para devolução; e,

Relatar o motivo da desistência (arquivo corrompido, ilegível ou com erro de reprodução).

Após a solicitação será realizado exame e confirmação do defeito relatado. Em sendo confirmado, a devolução do valor será processada em até 7 dias úteis.

3. CONDIÇÕES E LIMITAÇÕES

O reembolso será concedido apenas uma vez por produto e por comprador;

Após o prazo de 7 dias, não será possível solicitar reembolso;

Em caso de recompra do mesmo produto pelo(a) mesmo(a) cliente após reembolso anterior, não haverá nova garantia.

4. ACESSO AOS CONTEÚDOS APÓS REEMBOLSO

Ao solicitar e receber o reembolso, o(a) comprador(a) se compromete a não utilizar, compartilhar, distribuir ou reproduzir o conteúdo digital recebido, sob pena de responsabilização civil e criminal conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).

5. DÚVIDAS E SUPORTE

Para qualquer dúvida sobre o processo de reembolso ou sobre os produtos oferecidos, entre em contato pelo WhatsApp no rodapé do site.

JMCPontes

www.jmcpontes.com.br

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